Princípio da Proporcionalidade em Concursos Públicos busca compensar diferenças entre homens e mulheres
Quando o assunto é concurso público com exigências físicas, os Tribunais Superiores vem garantido tratamento diferenciado para as mulheres, diante da luta por igualdade de direitos e de participação no mercado de trabalho.
Tal tratamento tem o intuito de observar o “princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças”, como afirma o ministro Dias Toffoli – atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – no RE 658.312, julgado sob o regime de repercussão geral. Ele garante não haver ofensa ao princípio da isonomia na aplicação de padrões diferentes dos masculinos.
Nesse mesmo sentido, esse entendimento está expresso no voto do ministro do STJ Herman Benjamin no RMS 47.009. O ministro explica que, ao levar em consideração a diferença de estatura entre os gêneros, o edital que prevê exigências distintas para eles e elas está em conformidade com o objetivo constitucional de “proteção e inserção da mulher no mercado de trabalho como mecanismo de equilíbrio das forças produtivas (artigo 7º, XX, da CF)”.
Por outro lado, no RMS 28.400, da relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, uma candidata grávida foi excluída do concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia por deixar de apresentar três dos 28 laudos de exames exigidos: a radiografia, o teste ergométrico e o preventivo. Isso porque estava no último mês de gravidez à época da terceira etapa do certame, e naquela fase da gestação os exames seriam prejudiciais ao bebê.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser possível conferir tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, quando o edital proíbe expressamente a realização de novo teste de aptidão física, em homenagem ao princípio da igualdade, devendo ser eliminado o candidato que não comparece à realização do teste.
Apesar disso, o ministro relator entendeu que “a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para lhe impor qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (artigo 6º, CF)”.
A solução para esse caso deu-se conforme o pensamento do STF, que “admite, excepcionalmente, a possibilidade de remarcação de data para avaliação, para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes”.
Sebastião Reis Júnior explicou ainda que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que “não implica ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior”, como pode ser visto no AgRg no AI 825.545, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
7 Comentários
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No meu entender, as decisões citadas no texto estão equivocadas, justamente, por ferirem o princípio da isonomia. continuar lendo
Em países sérios a polícia tem autonomia para escolher seus agentes e é cobrada pela sua eficiência (ou falta dela).
Aqui no Brasil o judiciário se intromete em tudo, é princípio disso, daquilo, isonomia, não sei mais o quê... quero ver quando as mulheres forem 90% da força policial, como é que vão dominar bandido.
Já vi caso do candidato ser reprovado no teste psicológico, recorreu, um juiz deu liminar garantindo a posse, o candidato virou policial, começou a exercer suas funções, e nos primeiros meses, numa abordagem deu um tiro na cabeça de uma criança. A policia não queria aquele cara nos seus quadros, mas o judiciário decidiu diferente. Na minha opinião tinham que punir o juiz que deu essa liminar.
Deixa a polícia selecionar os candidatos da forma que quiser e ser cobrada por isso! Se a pessoa está grávida azar o dela, que espere o próximo concurso. O Estado não precisa resolver todas as situações do universo. continuar lendo
Não inventa mais moda. Quem vai participar de um certame, se tiver meio cérebro, lê o edital e vê se consegue se enquadrar ou não nos requisitos. Se não estiver à altura, e isso inclui estar grávida, não participa. Isso é equidade e igualdade: todos têm a mesma chance de analisar os requisitos, e se puder preenchê-los, candidatarem-se. continuar lendo
É, tem que ver isso ai... continuar lendo