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Bolsonaro proíbe casamento de menores de 16 anos
Na manhã desta quarta-feira (13/03), foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos.
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Essa hipótese de casamento, até então, era prevista e permitida pelo Código Civil, de acordo com o artigo 1.520. Antes, esse dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez.
Vejamos a nova redação do artigo em comento:
"Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código." (NR)
Dessa forma, esse artigo, agora, proíbe o casamento daqueles que não atingiram a idade núbil em qualquer caso. Vale pontuar que essa disposição já passa a surtir efeitos de imediato, isto é, ela já está valendo.
33 Comentários
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Não foi o Bolsonaro que proibiu, foi o Congresso Nacional. Ele apenas sancionou um PL que foi apresentado, votado e aprovado na Câmara e no Senado. continuar lendo
que poderia ser vetada, neh? é tão difícil o presidente fazer algo de bom que quando faz tem que elogiar continuar lendo
Vetado, e o veto ser derrubado e a lei promulgada de qualquer modo. continuar lendo
Título da matéria totalmente desconexo com o processo legislativo. continuar lendo
Nossa, que postagem amadora e tendenciosa. Aqui não é lugar para se fazer militância política. Aqui, é um plataforma de disseminação de conteúdo jurídico, para fins de conhecimento profissional. Aprendam a escolher os títulos de acordo com o teor publicado, de forma séria. continuar lendo
Muito bom! Sempre achei um absurdo que os próprios pais protegessem os agressores de suas filhas, com o tal do casamento para evitar ação penal. Negativo. Lugar de tarado pedófilo é na cadeia e ponto final. E os pais, pelo amor de Deus, precisam urgentemente rever seus conceitos. Crianças e adolescentes têm que estudar, têm que se preservar, se prepararem para vida. Eles não têm maturidade para manter uma vida sexual ativa. Não são adultos ainda. Sequer são responsáveis pelos próprios atos! Santa mãe de Deus!! continuar lendo
Só acham que são, apoiados por todos os meios de mídia comercial do país. continuar lendo
E o que fazer com as mães solteiras? Será que por conta de uma lei, as meninas abaixo dessa idade deixarão de fazer sexo? Em qual realidade você vive? Adolescentes têm sim de estudar, mas a realidade do país não é essa. Meninas já fazem sexo com 12 anos. Há casos que até com 11 anos. E uma moça de 14 ou 15 anos que engravidar, farão o quê? Ficará na casa dos pais sob tutela destes? E o rapaz que a engravidou será preso? Mais uma lei populista que tenta resolver problemas complexos tentando represar resultados em vez de trabalhar na fonte do problema. continuar lendo
Sandro Silva, eu entendo sua preocupação, que acredite, também é minha. Mas deixar rolar solto não é solução. O que tem as mães solteiras? Os pais são os responsáveis legais por filhos menores, precisam amparar, ajudar a criar netos frutos de gravidez precoce sim. A "raiz" do problema é justamente uma mudança de cultura. O que virá com o tempo. A fonte do problema é justamente pais que não querem educar os filhos sob a justificativa de que 'o mundo é assim mesmo'. Voltar à barbárie da incivilidade não é solução pra nada. Sobre o "rapaz que engravidou a moça", se for um maior e a "moça" que vc diz for uma criança menor de 12 vai preso sim senhor. Isso é estupro de vulnerável. Leia o código penal. E lugar de criminoso é na cadeia. Os pais que tratem de educar seus filhos. Tudo é questão de educação. continuar lendo
O rapaz será preso se engravidar uma menina abaixo de 12 ou 14 anos? Pelo que eu sei o estupro de vulnerável é até 13 anos, ou seja, abaixo de 14 anos. Só que eu não estou falando de meninas de 12 anos. Um pai que deixa uma menina de 11 ou 12 anos livre a ponto de ter relações tem mais é que ser penalizado mesmo, mas uma menina de 14 ou 15 anos já tem sim consciência do que faz e deve arcar com a responsabilidade. E quanto a questão de consciência, isso é bem amplo, pois há adultos e idosos que não a tem, quanto mais os jovens desses nossos dias. Só sei - não acho - que estado não deve se meter em determinadas questões, pois o resultado sempre é ruim, ainda mais se tratando da vida alheia. continuar lendo
Seguinte. O maior de 14 anos pode ter relações sexuais com qualquer um. É o que a lei diz. O maior de 16 anos pode votar. De novo, é o que a lei permite. Agora, graças a este ato de infantilização social, a menina de 16 anos que engravidar será obrigatoriamente mãe solteira. Não vejo nenhum progresso aqui. Apenas uma tentativa de infantilizar a sociedade.
Há cem anos atrás, o menino mediano de 14 anos estava trabalhando para ganhar a vida. "Não há maturidade". D'accord. Maturidade não é algo que se ganha com o tempo, mas com a vivência. Recorrendo à analogia, não é uma dádiva de Saturno, mas da Fortuna. Blindar a juventude de enfrentar a vida os torna inábeis mais para frente. Estamos vendo isso - a geração "nem-nem" é um subproduto de uma filosofia que gera eternas crianças.
Leis que impedem a pessoa de 14 de trabalhar; a 16, de casar, mas que permitem (e é difícil abolir a fisiologia humana, como alguns tanto sonham) relações sexuais com 14, são de uma irresponsabilidade extrema. Que lição isso passa? Direitos sem deveres? Erros sem responsabilidades? Tenho imenso respeito pela comentarista, mas nisso, discordo vigorosamente. continuar lendo
"O rapaz será preso se engravidar uma menina abaixo de 12 ou 14 anos?"
Mas é óbvio, @sandrokallyne, o nome disso é estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do nosso código penal. continuar lendo
@anonimvs
Concordo em parte com o que você diz. Em parte. Não acho que impedir o casamento de quem não tem condições de casar irá infantilizar ninguém. Não tenho nada contra e sou a favor, inclusive, que a pessoa inicie a vida o quanto antes. Detesto essa geração nem nem. Mais produtivo seria se o jovem, ciente de que só conseguiu vaga em faculdade para um curso inócuo que não lhe abrirá portas no mercado de trabalho abandone essa vaga e o troque por outro curso, técnico, o que o levará ao mercado de trabalho aos 17 anos ou antes, estando na plenitude de sua cidadania como pessoa responsável, trabalhadora, financeiramente independente, aos 18, podendo assim, em tenra idade, assumir inclusive compromisso de casamento. Valendo lembrar aqui que sou a favor da menoridade penal aos 16 anos também.
Voltando ao caso em comento, não se trata só de "permitir relação sexual", mas de reconhecer que o casamento tem por finalidade o início de uma família, que é a base da sociedade. O casamento exige sim uma maturidade que não virá naturalmente com a vivência, antes da hora. Uns jovens são mais amadurecidos que outros, porque cada um tem seu ritmo de amadurecimento, mas dificilmente um jovem com menos de 16 anos estará emocional e financeiramente apto para o casamento.
Sobre "permissão para ter relação sexual" a partir dos 14 anos, isso é questão de educação, que vai inclusive da maternança. No entanto, pais que permitam que suas filhas tenham relações com o namorado antes dos 16 devem estar conscientes de que como seus responsáveis legais, deverão assumir as consequências. Pessoas menores de 16 anos não são nem civil e nem penalmente responsáveis pelos próprios atos.
Quanto aos menores de 14, aí já nem se fala. Ninguém irá impedir nada. Conforme for a idade do "pai" da criança fruto de uma gravidez tão precoce, será caso de estupro de vulnerável sim. Mas, seja como for, a lógica será a mesma, os pais da criança grávida (avós do nascituro) terão que dar o apoio emocional, psicológico e financeiro para que sua filha possa "criar" essa criança. FAzer duas crianças se casarem, ou o pior e é o que eu sempre condenei, fazer a criança se casar com o maior que a estuprou, não resolve problema de gravidez precoce e pela minha experiência de vida, só gera outros problemas que nem vou listar aqui pra não me alongar ainda mais.
Impedir que um jovem despreparado se case antes de 16 anos não é o mesmo que sugerir que ele só esteja preparado para a vida aos 30. Temos que considerar que na adolescência a velocidade de amadurecimento é extraordinária. Não é como nós, que daqui a dois anos provavelmente pouco ou nada tenhamos amadurecido. Eles amadurecerão sim e muito em dois anos. E se o fizerem sob a tutela dos pais, que é o ideal, com ou sem filhos havidos precocemente, esse amadurecimento virá de forma muito mais natural e saudável. Como deve ser. continuar lendo